Fim das bets: MP define regras para devolução do dinheiro aos apostadores
A Medida Provisória nº 1.394/2026 traz prazos e regras para devolver saldos, valores de apostas sem efeito e prêmios devidos.
A Medida Provisória nº 1.394/2026 traz prazos e regras para devolver saldos, valores de apostas sem efeito e prêmios devidos.