Mulheres vítimas de violência doméstica que precisarem se afastar do trabalho por decisão judicial podem receber pagamento do INSS por até seis meses. A regra vale para seguradas do Regime Geral de Previdência Social e foi definida em parecer vinculante aprovado pelo governo federal.
Parecer vinculante do INSS atende decisão do STF sobre medidas protetivas
O parecer regulamenta uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Com a orientação, a Justiça decide o afastamento e isso basta para garantir o pagamento.
A medida protetiva determinada pela Justiça funciona para o benefício. O INSS não precisa fazer nova perícia médica nem analisar de novo a necessidade do afastamento.
Pagamento pode chegar a seis meses sem carência e sem desconto na contribuição
A regra vale quando a Justiça manda afastar a mulher do local de trabalho como medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha. O período pode chegar a seis meses, conforme o prazo definido na decisão judicial.
No caso de trabalhadoras com vínculo empregatício, os 15 primeiros dias de afastamento ficam com o empregador. Depois disso, o pagamento passa a ser custeado pelo INSS. Para contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais, o benefício é pago integralmente pelo INSS.
O pagamento não exige período de carência. Não há desconto de contribuição previdenciária sobre o valor recebido e o tempo de afastamento conta como tempo de contribuição para a aposentadoria.
Atendimento prioritário e cobrança aos agressores fazem parte da nova regra
A medida prevê atendimento prioritário e sigiloso às vítimas, inclusive pelos canais do Meu INSS. O Ministério da Previdência Social e o INSS devem regulamentar os procedimentos para esse tipo de pagamento.
O parecer também prevê que o INSS pode cobrar dos agressores, por meio de ação judicial, os valores pagos às vítimas. Para quem não é segurada da Previdência Social, o STF determinou que o benefício tem natureza assistencial e deve ser pago pelo estado, Distrito Federal ou município indicado pela Justiça.
Este conteúdo faz parte do Manchete Online, um projeto dedicado a trazer o essencial de cada notícia de forma clara e rápida. Aqui você lê tudo o que precisa saber em menos de 60 segundos. Assine nossa newsletter e receba as principais notícias do dia direto no seu e-mail.