A AGU pediu à Justiça dos Estados Unidos o arquivamento do processo movido por Trump Media e Rumble contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF. O pedido foi feito para impedir que decisões do Supremo sejam discutidas em tribunais estrangeiros.
AGU diz que decisões do STF não podem ser contestadas em tribunais fora do Brasil
Na petição, a AGU afirmou que o objetivo é defender os interesses do Estado Brasileiro.
A AGU sustentou que decisões judiciais tomadas pela Suprema Corte do Brasil não podem ser questionadas em tribunais de Estados estrangeiros.
Pedido foi protocolado em tribunal federal da Flórida e mira ordens de restrição e bloqueio
As empresas norte-americanas tentavam impedir a aplicação de ordens de restrição e bloqueio emitidas por Moraes no Brasil.
Segundo a ação, as medidas configurariam censura e violariam garantias constitucionais dos Estados Unidos.
No recurso, a AGU pediu o ingresso formal do Estado brasileiro no processo. A AGU também alegou que o país é parte interessada, porque a disputa envolve decisões do Supremo feitas no exercício das atribuições constitucionais.
Próximo passo envolve a tramitação do processo nos EUA após a manifestação da AGU
A petição foi protocolada ontem em um tribunal federal da Flórida.
A discussão agora segue na Justiça dos Estados Unidos com a demanda de arquivamento apresentada pela AGU.
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