A Alerj aprovou nesta terça-feira (20) um projeto de lei para identificar e tratar empresas chamadas devedores contumazes. A proposta prevê medidas mais rigorosas e, em situações excepcionais, pode chegar ao cancelamento da inscrição estadual.
Projeto cria critérios para enquadrar empresas com dívidas tributárias recorrentes
O texto define devedores contumazes como contribuintes que deixam de pagar impostos de forma recorrente e injustificada.
A medida estabelece regras para enquadrar empresas nessa condição e autoriza ações mais rigorosas. Em casos excepcionais, o projeto prevê o cancelamento da inscrição estadual.
Critérios citam créditos irregulares, ICMS e IPVA com prazos específicos
Um dos parâmetros do projeto é a existência de créditos tributários irregulares de pelo menos R$ 15 milhões. O valor considera débitos que ficam acima do patrimônio conhecido do contribuinte.
Para ICMS, o enquadramento depende da frequência da inadimplência. A proposta exige falta de pagamento em quatro períodos consecutivos de apuração ou em seis períodos alternados dentro de 12 meses.
Para IPVA, o projeto mira empresas com débitos irregulares que ultrapassem 50% da frota de veículos registrada em seu nome no estado. Nesse caso, a inadimplência deve ocorrer por dois exercícios consecutivos ou três alternados em um intervalo de cinco anos.
Governador em exercício tem até 15 dias úteis para sancionar ou vetar
Depois da aprovação na Alerj, a medida deve ser sancionada ou vetada pelo governador em exercício Ricardo Couto.
O prazo para a decisão é de até 15 dias úteis.
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