A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (28) o uso do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) para ressarcir cartórios por serviços gratuitos de regularização de imóveis. A medida foi proposta pelo deputado Rodrigo Amorim (PL) e agora vai para sanção ou veto do governador em exercício, Ricardo Couto.
Medida muda quem paga os custos de registros e certidões em processos de regularização
A proposta trata da emissão gratuita de documentos como registros e certidões, usados para reconhecer legalmente as moradias.
Esses serviços já não têm cobrança dos moradores porque a Lei Federal 13.465/2017 garante gratuidade nesses casos. Com a decisão da Alerj, o custo pode passar a ser compensado com recursos do FECP.
Texto prevê pagamentos de R$ 100 a R$ 4,7 mil por imóvel regularizado
O impacto estimado do projeto fica em cerca de R$ 3,5 milhões por ano. O texto considera os cerca de R$ 5 bilhões disponíveis no FECP.
No projeto aprovado, a tabela dos pagamentos vai de R$ 100 a R$ 4,7 mil por imóvel regularizado. Para esse cálculo, o texto fixa um valor de referência de R$ 275 mil.
Os cartórios terão de enviar relatórios mensais com os serviços feitos para receber o ressarcimento.
PSOL e PT votam contra; aprovação ainda depende de sanção ou veto
A líder da bancada do PSOL na Alerj, Renata Souza, votou contra. Ela disse que o Fundo de Combate à Pobreza deve ser usado para combater a pobreza e não para dar mais dinheiro aos cartórios.
Todos os parlamentares do PT e do PSOL foram contrários e/ou se abstiveram da votação. Agora, o texto segue para sanção ou veto do governador em exercício, Ricardo Couto.
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