A Agência Nacional de Mineração (ANM) repassou mais de R$ 452 milhões da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), os royalties da mineração, no último dia 16 de setembro. Os recursos foram arrecadados em agosto e foram direcionados a estados, ao Distrito Federal e a municípios produtores.
Primeiro repasse de setembro sai pela nova PGRM, diz ANM
O repasse de setembro foi o primeiro feito pela ferramenta de distribuição da nova Plataforma de Gestão de Recursos Minerais (PGRM). A ANM informou que a mudança faz parte da transição do sistema de arrecadação da CFEM, que passou a ser operado pela plataforma em 7 de julho de 2026.
A ANM afirmou que a PGRM respondeu por 99,11% da arrecadação total da CFEM no período. A agência disse que a troca busca deixar o processo de distribuição mais transparente e mais ágil.
Mais de R$ 90 milhões para estados e DF e R$ 361 milhões para municípios
Do total de mais de R$ 452 milhões, mais de R$ 90 milhões foram destinados aos estados e ao Distrito Federal. Os municípios receberam mais de R$ 361 milhões.
A distribuição pode ser consultada em relatórios divulgados pela ANM nos sistemas legado e PGRM.
CFEM tem regras: dívida e despesas fixas com pessoal ficam proibidas
Estados, Distrito Federal e municípios que recebem a CFEM precisam seguir regras para usar o dinheiro. O valor não pode ser usado para pagar dívidas, com exceção das dívidas com a União ou com seus órgãos, e também não pode financiar despesas fixas com pessoal.
O texto cita exceção para gastos com educação, com uso dos recursos no pagamento de salários de professores da rede pública, especialmente na educação básica em tempo integral. A legislação também determina que pelo menos 20% dos recursos sejam destinados, preferencialmente, à diversificação da economia, à exploração mineral sustentável e à pesquisa científica e tecnológica.
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