A Agência Nacional de Mineração (ANM) distribuiu mais de R$ 88 milhões da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) entre 17 e 20 de julho para municípios afetados pela atividade mineral. O repasse vale para localidades com impacto de infraestrutura ligada à mineração e encerra o ciclo 2025/2026.
Repasses da CFEM fecham ciclo 2025/2026 com regularização após decisão judicial
A distribuição encerra o ciclo 2025/2026 dos repasses da CFEM aos municípios afetados. O valor se refere à arrecadação registrada entre maio de 2025 e abril de 2026.
Os valores de abril de 2026 foram pagos apenas em julho. A ANM informou que fez uma adequação dos cálculos por causa de uma decisão judicial.
Mais de R$ 71 milhões para 1.747 municípios e outros R$ 17 milhões para áreas vizinhas
Do total distribuído, mais de R$ 71 milhões foram destinados a 1.747 municípios diretamente afetados. Esses locais foram impactados pela infraestrutura da mineração, como ferrovias, portos e dutovias.
Os outros mais de R$ 17 milhões foram repartidos entre 4.459 municípios vizinhos, além do Distrito Federal e de 12 estados produtores. A ANM disse que 99% dos recursos desse montante foram destinados aos municípios.
Leis definem como a CFEM pode ser usada e onde consultar os repasses
A Lei nº 13.540/2017 prevê que 15% da arrecadação da CFEM sejam destinados ao Distrito Federal e aos municípios afetados por estruturas como ferrovias, dutovias e barragens de rejeitos. A regra também inclui municípios limítrofes, quando há valores que não foram repassados aos diretamente afetados.
A legislação proíbe usar os valores da CFEM para pagar dívidas, exceto as feitas com a União ou com entidades federais. Também veta despesas permanentes com pessoal, com exceção para educação, que pode financiar despesas educacionais, incluindo pagamento de professores da rede pública, especialmente os da educação básica em tempo integral.
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