A Agência Nacional de Mineração (ANM) concluiu a Avaliação de Resultados Regulatórios (ARR) da Resolução ANM nº 143/2023 e apontou mudanças para melhorar a distribuição da CFEM, a Compensação Financeira pela Exploração Mineral. O relatório identifica avanços em segurança jurídica e transparência, mas pede aperfeiçoamentos para repasses mais ágeis e precisos aos municípios afetados.
ARR da CFEM aponta mais transparência, mas cobra critérios mais simples e dados integrados
O documento diz que a distribuição da CFEM ganha avanços em segurança jurídica e transparência.
Ao mesmo tempo, a ANM cita a necessidade de melhorar os critérios de distribuição e integrar dados para acelerar a identificação dos impactos da mineração e os repasses aos municípios.
Relatório cita cálculos complexos, área imobilizada e prazos para documentos técnicos
A avaliação aponta problemas no modelo atual de distribuição, com cálculos complexos e dificuldades em bases de dados e em infraestrutura tecnológica que podem atrasar a definição dos municípios beneficiários.
O material também menciona distorções causadas pelo uso da “área imobilizada” na base de cálculo, o que pode manter estruturas ociosas ou desativadas.
Entre as fragilidades apontadas estão o prazo de 15 dias para apresentação de documentos técnicos e falhas na rastreabilidade de recursos destinados a ferrovias, dutos e portos.
Proposta muda metodologia e usa CFEM Conecta e PGRM para cruzar dados
A ANM traz recomendações, com proposta de mudança normativa para uma nova metodologia de cálculo da distribuição da CFEM.
A agência afirma que a modernização ocorre pelo projeto CFEM Conecta e pelo desenvolvimento da Plataforma de Gestão de Recursos Minerais (PGRM), com apuração mais dinâmica e cruzamento automático de dados de notas fiscais eletrônicas e sistemas logísticos com estruturas mapeadas. O cronograma e os próximos passos ficam no espaço do CFEM Conecta no site da ANM.
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