Brasília/DF – Os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), pediram nesta terça-feira (17) ao ministro Alexandre de Moraes que libere para o plenário do Supremo Tribunal Federal as ações contra a Lei da Dosimetria. O pedido foi feito em reunião pela manhã, e a meta é ter uma decisão ainda em 2026.
O assunto importa porque a lei pode encurtar penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023 e pela trama golpista, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. Desde maio, porém, ela está sem efeito prático: Moraes suspendeu sua aplicação até que o STF decida se a norma é constitucional.
O que foi pedido a Moraes
Em nota conjunta divulgada pela Câmara, Motta e Alcolumbre destacaram a importância de uma decisão rápida do Supremo sobre a validade da lei. Moraes, relator das ações, ouviu os argumentos e respondeu que dará um retorno sobre a pauta “assim que possível”.
O tema rapidamente subiu nas buscas do Google e entre os assuntos mais comentados do X no fim da tarde. O calendário pesa: restam poucas semanas de sessões no STF antes do recesso de fim de ano.
O que diz a Lei da Dosimetria
A Lei 15.402/2026 nasceu do Projeto de Lei 2.162/2023, apresentado pelo deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ). O texto muda regras de cálculo e de cumprimento de penas, sem apagar os crimes nem anular condenações. Por isso, defensores da lei dizem que ela não é uma anistia.
Entre os principais pontos, a lei prevê:
- redução de um terço a dois terços da pena para o chamado crime de multidão, desde que o condenado não tenha liderado nem financiado os atos;
- retirada dos crimes contra o Estado Democrático de Direito das frações mais duras de progressão de regime da Lei de Execução Penal;
- possibilidade de presos em prisão domiciliar descontarem dias de pena com trabalho ou estudo.
Do veto de Lula à suspensão no STF
O Congresso aprovou o projeto em dezembro de 2025, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o texto integralmente. Os parlamentares derrubaram o veto no fim de abril, e a lei foi promulgada pelo Congresso em 8 de maio de 2026.
No mesmo dia, a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a federação PSOL-Rede entraram no Supremo com as ADIs 7966 e 7967. Outras ações vieram de partidos como PT, PCdoB, PV e PDT, além da Advocacia-Geral da União.
Em 9 de maio, Moraes suspendeu a aplicação da lei nos processos de execução penal do 8 de janeiro. Para o ministro, a existência das ações era um fato processual novo e relevante, e a segurança jurídica exigia esperar a decisão do plenário.
A posição da PGR
Em junho, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestou contra a suspensão imediata. Ele afirmou que a lei mantém os crimes tipificados e não extingue a punição, rejeitando a tese de anistia disfarçada.
Gonet também lembrou que a lei penal mais benéfica deve retroagir, como garante a Constituição, inclusive em casos já encerrados. O parecer, no entanto, não tratou do mérito das ações, que segue nas mãos do relator.
Próximos passos
A decisão de levar o caso ao plenário cabe a Moraes. Depois que ele liberar as ações, a presidência do STF precisa marcar a data do julgamento, que pode ser presencial ou no plenário virtual.
Se o Supremo validar a lei, as defesas poderão pedir o recálculo das penas caso a caso. Se a norma for derrubada, as penas já fixadas continuam valendo.
Com informações da Agência Câmara de Notícias, do STF, da Times Brasil, de O Tempo e da Gazeta do Povo.




