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Lei da Dosimetria: Motta e Alcolumbre pedem a Moraes julgamento no STF ainda em 2026

Fachada do prédio do Supremo Tribunal Federal, na Praça dos Três Poderes, em Brasília, com as bandeiras hasteadas em frente
Prédio do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Foto: Daderot/Wikimedia Commons (CC0)
Resumo rápido
Os presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, pediram nesta terça-feira (17) ao ministro Alexandre de Moraes que leve ao plenário do STF, ainda em 2026, as ações contra a Lei da Dosimetria, que pode reduzir penas do 8 de janeiro.

Brasília/DF – Os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), pediram nesta terça-feira (17) ao ministro Alexandre de Moraes que libere para o plenário do Supremo Tribunal Federal as ações contra a Lei da Dosimetria. O pedido foi feito em reunião pela manhã, e a meta é ter uma decisão ainda em 2026.

O assunto importa porque a lei pode encurtar penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023 e pela trama golpista, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. Desde maio, porém, ela está sem efeito prático: Moraes suspendeu sua aplicação até que o STF decida se a norma é constitucional.

O que foi pedido a Moraes

Em nota conjunta divulgada pela Câmara, Motta e Alcolumbre destacaram a importância de uma decisão rápida do Supremo sobre a validade da lei. Moraes, relator das ações, ouviu os argumentos e respondeu que dará um retorno sobre a pauta “assim que possível”.

O tema rapidamente subiu nas buscas do Google e entre os assuntos mais comentados do X no fim da tarde. O calendário pesa: restam poucas semanas de sessões no STF antes do recesso de fim de ano.

O que diz a Lei da Dosimetria

A Lei 15.402/2026 nasceu do Projeto de Lei 2.162/2023, apresentado pelo deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ). O texto muda regras de cálculo e de cumprimento de penas, sem apagar os crimes nem anular condenações. Por isso, defensores da lei dizem que ela não é uma anistia.

Entre os principais pontos, a lei prevê:

  • redução de um terço a dois terços da pena para o chamado crime de multidão, desde que o condenado não tenha liderado nem financiado os atos;
  • retirada dos crimes contra o Estado Democrático de Direito das frações mais duras de progressão de regime da Lei de Execução Penal;
  • possibilidade de presos em prisão domiciliar descontarem dias de pena com trabalho ou estudo.

Do veto de Lula à suspensão no STF

O Congresso aprovou o projeto em dezembro de 2025, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o texto integralmente. Os parlamentares derrubaram o veto no fim de abril, e a lei foi promulgada pelo Congresso em 8 de maio de 2026.

No mesmo dia, a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a federação PSOL-Rede entraram no Supremo com as ADIs 7966 e 7967. Outras ações vieram de partidos como PT, PCdoB, PV e PDT, além da Advocacia-Geral da União.

Em 9 de maio, Moraes suspendeu a aplicação da lei nos processos de execução penal do 8 de janeiro. Para o ministro, a existência das ações era um fato processual novo e relevante, e a segurança jurídica exigia esperar a decisão do plenário.

A posição da PGR

Em junho, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestou contra a suspensão imediata. Ele afirmou que a lei mantém os crimes tipificados e não extingue a punição, rejeitando a tese de anistia disfarçada.

Gonet também lembrou que a lei penal mais benéfica deve retroagir, como garante a Constituição, inclusive em casos já encerrados. O parecer, no entanto, não tratou do mérito das ações, que segue nas mãos do relator.

Próximos passos

A decisão de levar o caso ao plenário cabe a Moraes. Depois que ele liberar as ações, a presidência do STF precisa marcar a data do julgamento, que pode ser presencial ou no plenário virtual.

Se o Supremo validar a lei, as defesas poderão pedir o recálculo das penas caso a caso. Se a norma for derrubada, as penas já fixadas continuam valendo.

Com informações da Agência Câmara de Notícias, do STF, da Times Brasil, de O Tempo e da Gazeta do Povo.