O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS) publicou novas regras do Cadastro Único (CadÚnico) e adiantou a mudança para o fim das visitas domiciliares obrigatórias para famílias de uma pessoa. A regra vale a partir de 1º de julho de 2027, sem travar inscrição e atualização no sistema.
Mudança no CadÚnico altera rotina de entrevistas para famílias de uma pessoa
As regras mexem nos procedimentos de atualização do CadÚnico. O sistema reúne dados de famílias de baixa renda e serve de base para programas como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Justiça Federal homologa acordo entre MDS, INSS e DPU e define regras até julho de 2027
A alteração acontece depois de a Justiça Federal homologar um acordo entre o MDS, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Defensoria Pública da União (DPU). O caso tratava da aplicação da Lei nº 15.077/2024 para famílias unipessoais.
Com a decisão, até julho de 2027, a falta do registro da entrevista domiciliar não impede inscrição nem atualização no CadÚnico. Também não bloqueia a concessão e a manutenção do BPC nem a permanência dessas famílias no Bolsa Família, com atendimento presencial nas unidades responsáveis pelo cadastro.
A atualização cadastral continua exigida em no máximo 24 meses. O cronograma e os procedimentos para esse processo devem ser publicados pelos órgãos responsáveis até 31 de dezembro de 2026.
Visita pode ser dispensada em casos específicos e segue obrigatória em novas inclusões
As novas regras preveem situações em que a visita domiciliar pode ser dispensada, como áreas de violência, locais de difícil acesso, municípios em calamidade ou emergência, além de pessoas em situação de rua, indígenas, quilombolas e moradores de domicílios coletivos.
A entrevista domiciliar segue obrigatória para novas inclusões no Bolsa Família e para famílias em averiguação cadastral ou com apuração de indícios de irregularidades. O MDS e o INSS também precisam revisar normas internas para evitar bloqueio ou suspensão automáticos dos benefícios por falta do registro da visita.
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