A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 3 de junho, urgência para o Projeto de Lei 957/24, que muda regras da mineração no Brasil. A proposta altera competências e conceitos do setor e segue em tramitação na Casa.
Urgência acelera votação do PL 957/24 com mudanças na mineração
O texto propõe uma revisão das regras que orientam a mineração. A medida transfere para a Agência Nacional de Mineração (ANM) atos de autorização, concessão e permissão de lavra.
Hoje, essas atribuições ficam com o Ministério de Minas e Energia. O ministério manterá competência apenas sobre minerais estratégicos, como lítio e urânio, por exemplo.
PL revisa o Código de Mineração e atualiza regras sobre garimpeiros e leilão social
O PL 957/24 altera o Código de Mineração, em vigor desde 1967, e duas leis complementares (6.567/78 e 7.805/89). O projeto foi elaborado por um grupo de trabalho criado em 2022 e coordenado pelo deputado Filipe Barros (PL-PR).
Na tramitação, o relator é o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), já indicado para acompanhar a matéria também no Plenário. O texto atualiza o conceito de garimpeiro e cria o chamado leilão social para áreas de menor volume de minérios.
Proposta prevê garantias à ANM e muda recursos contra decisões do setor
O concessionário passa a ter a obrigação de apresentar à ANM, no ato da outorga, garantias financeiras para custear o plano de fechamento de mina. A agência também poderá pedir garantias suplementares em empreendimentos com risco ambiental ou para comunidades adjacentes.
A proposta ainda trata da pesquisa mineral e da decisão sobre concessão de lavra. O ministro de Minas e Energia será a última instância recursal contra decisões que indeferirem concessão de lavra ou declararem caducidade ou nulidade de lavra.
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