A Comissão de Assuntos Urbanos da Câmara do Rio acompanhou o primeiro dia do projeto-piloto do Rio Rotativo Legal na Lagoa Rodrigo de Freitas. A fiscalização considerou cinco das seis exigências atendidas.
Projeto-piloto do Rio Rotativo Legal entra em operação nas avenidas Borges de Medeiros e Epitácio Pessoa
A comissão esteve na manhã desta sexta-feira (17) no entorno da Lagoa Rodrigo de Freitas.
As verificações ocorreram nas avenidas Borges de Medeiros e Epitácio Pessoa, na Zona Sul do Rio.
Fiscalização avaliou bolsões, guardadores credenciados e o app Jaé
A vistoria percorreu cinco bolsões de estacionamento.
A comissão verificou a sinalização, a atuação das equipes da Secretaria Municipal de Transportes (SMTR), a conduta e a identificação dos guardadores credenciados e o funcionamento da opção “Rio Rotativo” no aplicativo Jaé.
Entre os itens considerados em conformidade estão a sinalização específica do Rio Rotativo Digital instalada conforme o Decreto nº 58.277/2026, a presença de equipes da SMTR em todos os bolsões fiscalizados e a atuação regular dos guardadores credenciados, sem cobrança de valores, coação de usuários ou retenção de documentos. Também foram citados o funcionamento da ferramenta “Rio Rotativo” no app Jaé e o uso de uniforme e identificação pelos guardadores.
Ponto pendente fica na divulgação do canal 1746 e do app Jaé para denúncias
O único ponto apontado como pendente foi a divulgação do canal 1746 e do aplicativo Jaé para denúncias de cobranças irregulares, prevista no artigo 22 da Lei nº 9.157/2025.
A comissão afirmou que a falta de informações visíveis pode dificultar o registro de reclamações pelos usuários.
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