A Câmara do Rio arquivou um projeto da vereadora Talita Galhardo (PSDB) que tornava obrigatória a internação compulsória de usuários de drogas em estado grave e sem condições de autocuidado. A decisão saiu com o presidente da Casa, Carlo Caiado (PSD), depois de a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) apontar inconstitucionalidade.
Projeto de Talita Galhardo foi arquivado por decisão do presidente após parecer da CCJ
O texto previa que a prefeitura ficasse responsável pela internação e pela notificação dos familiares e dos responsáveis legais da pessoa internada para tratamento médico especializado.
O projeto também pedia comunicação sobre o local do atendimento e sobre as circunstâncias da ação de internação compulsória.
Outras duas propostas da vereadora também foram arquivadas no mesmo despacho
No mesmo despacho de Caiado, outras duas propostas também foram arquivadas. Uma delas tratava de isenção de passagem no transporte público para guardas municipais.
A outra proposta proibia o carregamento de baterias de bicicletas, patins e motos elétricas dentro de apartamentos na cidade.
CCJ apontou competência da União e lembrou leis federais
No parecer da reunião do dia 2 de março, o presidente Átila Nunes (PSD) disse que o projeto era inconstitucional por tratar de tema de competência da União.
Átila também afirmou que a proposta violava direitos fundamentais ao prever restrição de liberdade sem ordem judicial e citou a Lei de Saúde Mental (10.216/2001) e a Lei de Drogas (11.343/2006), além de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
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