A CCJ da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (27/05) um projeto que proíbe recusar pagamento em dinheiro em espécie na compra de bens e na contratação de serviços. A regra também vale para a aquisição de passagens para ônibus municipais.
Projeto aprovado na CCJ mira recusa de dinheiro vivo em compras e contratação de serviços
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alerj aprovou o projeto de lei nesta quarta-feira (27/05).
O texto impede recusa de pagamento em dinheiro em espécie em compras de bens e na contratação de serviços, incluindo passagens para ônibus municipais.
Deputado Rodrigo Amorim relaciona o texto ao fim do dinheiro nos ônibus do Rio
O presidente da CCJ, deputado Rodrigo Amorim (PL), disse que o projeto tem ligação com a decisão da Prefeitura do Rio de encerrar o pagamento em dinheiro nos ônibus municipais a partir deste sábado (30).
Amorim afirmou que a medida busca atender à constitucionalidade e citou que a recusa em receber moeda nacional corrente constitui contravenção.
Procon-RJ e Sedecon questionaram mudança, mas Justiça manteve decisão da Prefeitura
O fim do uso de dinheiro em espécie no transporte público do Rio foi questionado pelo Procon-RJ e pela Secretaria estadual de Defesa do Consumidor (Sedecon).
A Justiça do Rio manteve a decisão da Prefeitura na terça-feira (26) e rejeitou o pedido liminar do Procon-RJ.
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