A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa (Alerj) aprovou nesta terça (15) um projeto de lei que autoriza o governo do estado a reajustar os auxílios Alimentação e Transporte para policiais civis. O texto agora segue para votação em plenário e pode passar por sanção ou veto.
CCJ da Alerj aprova reajuste de auxílios para policiais civis
A proposta permite que o governo reajuste os dois auxílios pagos a policiais civis. Depois da CCJ, os deputados analisam o projeto em plenário.
O projeto também define que os benefícios terão natureza indenizatória. O texto inclui ainda diretrizes para a remuneração dos policiais civis.
Valores e emendas mudam a forma de custear o aumento
O auxílio-alimentação fica fixado em R$ 80 por dia. O auxílio-transporte passa a ser de R$ 600 mensais.
Durante a análise da CCJ, os deputados alteraram a fonte prevista para custear o aumento. Uma emenda aprovada prevê reajuste com dotações orçamentárias próprias destinadas à Secretaria de Estado de Polícia Civil (Sepol).
O projeto também cita uso de recursos legalmente disponíveis do Fundo Especial da Polícia Civil (Funespol). A medida exige respeito às vinculações específicas das receitas do fundo.
Projeto do deputado Rodrigo Amorim vai a plenário na Alerj
O projeto é de autoria do deputado Rodrigo Amorim (PL). O parlamentar defendeu que servidores e trabalhadores tenham direito ao transporte e à alimentação.
Agora, o texto aguarda entrada na pauta da Alerj para ser votado. O documento ainda pode passar por mudanças.
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