Deputados da CCJ da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) chegaram a um consenso para mudar o cálculo das emendas impositivas. A proposta é trocar o percentual fixo por uma faixa definida todo ano pela LDO, com base na situação financeira do estado.
CCJ quer definir valor das emendas pela LDO, sem travar em teto único
A Proposta de Emenda à Constituição discutida nesta quarta-feira (29) busca elevar o percentual das emendas impositivas de 0,37% da receita líquida de impostos para 1,55% da receita corrente líquida.
Luiz Paulo (PSD) propôs substituir o valor fixo por uma faixa, com mínimo de 0,37% e máximo a definir. Rodrigo Amorim (PL), presidente da CCJ, concordou com a ideia.
Seplag calcula impacto real sete vezes maior ao trocar a base de cálculo
Rafael Ventura Abreu, novo secretário de Planejamento e Gestão (Seplag), alertou que o impacto fiscal real pode chegar a sete vezes o valor atual. Ele foi nomeado nesta quarta em substituição a Adilson Faria.
O cálculo muda porque a PEC altera, além do percentual, a base de cálculo. O texto em vigor usa “receita líquida de impostos”, e a proposta passaria a usar “receita corrente líquida”, que inclui também transferências federais e contribuições.
O secretário sugeriu exigir que parte das emendas vá obrigatoriamente para saúde e educação, áreas com pisos constitucionais, para que o dinheiro novo não signifique gasto adicional líquido ao estado.
PEC das emendas impositivas vai a votação nesta quinta e segue para plenário em dois turnos
Rodrigo Amorim disse que o deputado Chico Machado (PL), da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, enviou o edital abrindo para a votação da PEC nesta quinta-feira (30). A tendência é aprovar o texto integralmente.
Depois, começa prazo de cinco dias para deputados e bancadas apresentarem emendas e destaques. Em seguida, a proposta vai a plenário, onde será discutida e votada em dois turnos.
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