O empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do INSS muda a partir desta terça-feira (19). A contratação passa a exigir validação por biometria facial e ganha regras para evitar fraudes.
Biometria facial vira etapa obrigatória para confirmar o consignado no Meu INSS
O INSS diz que a validação por reconhecimento facial pode ser feita pelo aplicativo ou pelo site Meu INSS. A exigência faz parte de mudanças voltadas à segurança das operações.
De acordo com o INSS, a regra segue a Lei 15.327/2026 e recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU).
Como funciona a contratação e o que é proibido com a nova norma
O segurado pede o empréstimo ao banco. Depois, a proposta vai para o Meu INSS com o status “pendente de confirmação”.
O beneficiário tem até cinco dias corridos para validar a operação por reconhecimento facial. A confirmação pode ser feita pelo aplicativo ou pelo site Meu INSS, e se a biometria não acontecer no prazo, o contrato é cancelado automaticamente.
A nova legislação também proíbe contratar o consignado por telefone ou por meio de procuração de terceiros.
Medida Provisória do Novo Desenrola Brasil altera prazo, carência e limite da margem consignável
As mudanças fazem parte da Medida Provisória (MP) 1.355/2026, que institui o Novo Desenrola Brasil. O prazo máximo de pagamento sobe de 96 para 108 meses.
O texto também prevê pagamento a partir de três meses após a assinatura do contrato, no período de carência. A margem consignável cai de 45% para 40% da renda mensal, com regras diferentes para cartões consignados e cartão benefício, e limites de até 40% para benefícios previdenciários e teto de 35% para benefícios assistenciais.
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