Liga Internacional de Negócios e Exportação e Observatório de Direito Administrativo enviaram carta ao Congresso pedindo mais tempo para as empresas se adaptarem às regras da reforma tributária. O pedido mira mudanças na forma de cobrar Contribuição sobre Bens e Serviços e Imposto Seletivo.
Entidades querem período maior de testes para empresas se adaptarem às novas regras
As entidades defendem a ampliação do período de testes para dar mais tempo de adequação às regras criadas pela reforma tributária.
Elas tratam a medida como uma forma de sustentar a transição com previsibilidade e segurança jurídica.
Carta cita mudança prevista para 2027 e pede adiamento para janeiro de 2028
O texto diz que as regras de cobrança efetiva da Contribuição sobre Bens e Serviços e do Imposto Seletivo devem valer a partir de 2027.
A carta pede o adiamento da implementação para janeiro de 2028. O documento aponta suposta indefinição de parâmetros tributários e menciona os custos para adaptar as empresas.
A carta foi assinada pelos advogados Felipe Bayma e Isadora França Neves e diz que não há oposição ao que foi estabelecido pela reforma tributária.
Advogados citam impacto em importadores e custos de negociação e comprovação
No documento, as entidades destacam efeitos sobre importadores. Elas afirmam que esse grupo precisa organizar preços, fluxo de caixa, financiamento, documentação fiscal e prazos de entrega.
Os advogados lembram que a legislação prevê mecanismos de reequilíbrio contratual, mas dizem que esses instrumentos não tiram os custos de negociação, comprovação e eventuais disputas.
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