A deputada Erika Hilton protocolou um projeto de decreto legislativo para suspender uma resolução do Conselho Federal de Medicina que permite cirurgias e tratamentos hormonais irreversíveis em bebês e crianças intersexo sem consentimento. A medida pressiona o debate sobre regras médicas e direitos de crianças e adolescentes.
Hilton quer derrubar norma do CFM sobre cirurgias e hormônios irreversíveis
Erika Hilton, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara, levou o tema ao Congresso com um projeto de decreto legislativo. Ela busca parar a resolução do CFM que mantém diretrizes para esse tipo de procedimento sem consentimento.
No documento, o CFM chama a intersexualidade de distúrbios do desenvolvimento sexual. A entidade também afirma que as normas técnicas da nova resolução representam avanço rumo à medicina baseada em evidências e à bioética contemporânea.
PDL cita Estatuto da Criança e do Adolescente e denúncia ligada à ONU
Erika Hilton diz que as práticas previstas pela resolução violam o Estatuto da Criança e do Adolescente. Ela também aponta que órgãos como a ONU tratam esse tipo de conduta como mutilação genital.
A deputada afirma que o CFM extrapolou a própria competência ao decidir sozinho sobre a integridade física de menores. Ela diz ainda que o conselho ignorou tratados internacionais e a participação das próprias pessoas intersexo na elaboração da regra.
Parlamento passa a avaliar derrubada da resolução do CFM
O projeto de decreto legislativo apresentado por Erika Hilton mira suspender a resolução do Conselho Federal de Medicina. O caso coloca a discussão sobre consentimento e integridade física de crianças e adolescentes no centro do debate.
A movimentação ocorre no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara. Agora, a tramitação do PDL passa a ser o caminho para questionar a norma do CFM.
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