O CNJ e o TJRJ viraram alvo de duas novas ações sobre a falência da Rivel Rio Veículos e Peças Ltda, que dura há 30 anos. O processo envolve a gestão de precatórios no Rio e créditos a receber da União já reconhecidos pela Justiça.
Falência de 30 anos da Rivel reúne CNJ e TJRJ por causa de precatórios e créditos
As duas ações foram protocoladas no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) na última sexta-feira (22). O caso trata do processo de falência da Rivel Rio Veículos e Peças Ltda.
No processo, a massa falida soma R$ 16 milhões em créditos a receber da União. Esses valores já foram reconhecidos pela Justiça e ainda não foram resgatados.
Ex-sócio Carlos José de Almeida Coutinho pede apuração contra administrador judicial
As ações no CNJ e na Corregedoria-Geral da Justiça do TJRJ foram movidas por Carlos José de Almeida Coutinho, ex-sócio da Rivel. Ele pede apuração da conduta do administrador judicial da massa falida, Fabrício Dazzi.
Nos cálculos citados por Coutinho, os créditos reconhecidos incluem R$ 10 milhões de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), R$ 4 milhões depositados na 3ª Vara Cível de São Paulo e R$ 2 milhões em Requisições de Pequeno Valor (RPVs). O texto também menciona RPVs expedidas desde 2019 sem prestação de contas e aponta risco de prejuízo.
Justiça precisa emitir cobrança e RPVs pagam dívidas menores antes dos precatórios
Coutinho afirma que antigas dívidas trabalhistas e com credores comuns já foram pagas. Ele cita um saldo de pouco mais de R$ 24 milhões em títulos como precatórios e RPVs reivindicados pelos donos originais da empresa.
O dinheiro ligado ao IPI depende de documento oficial de cobrança. Nesse cenário, os precatórios e as RPVs entram como documentos que obrigam o governo a pagar a devolução de impostos, com RPVs para dívidas menores e pagamento mais rápido.
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