O governo do estado do Rio liberou R$ 462,8 milhões de crédito suplementar para o orçamento do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ). A verba foi publicada no Diário Oficial e vai para a rubrica de pessoal e encargos sociais em 2026.
Reforço no orçamento do TJRJ sai após crescimento da receita em 2026
O governo do estado disse que o aumento das receitas em 2026 abriu espaço para reforçar o caixa do tribunal.
A justificativa usa a Receita Corrente Líquida (RCL) como base para o limite de gasto com pessoal do Judiciário estadual.
RCL estimada em R$ 91,8 bilhões e expectativa de passar de R$ 114 bilhões
Segundo o estado, a RCL estimada para o fim de 2025 era de R$ 91,8 bilhões. O governo afirma que, em meados de 2026, a arrecadação já passou de R$ 100 bilhões.
O texto também cita que a Lei de Responsabilidade Fiscal fixa o teto de despesa total com pessoal em 6% da RCL. Com a receita maior, o governo diz que ampliou a margem dentro desse limite para adequações orçamentárias, incluindo o crédito suplementar de R$ 462,8 milhões para o TJRJ.
O material não detalha qual despesa do tribunal tornou a suplementação necessária. O governo informou que os recursos vêm de excesso de arrecadação e citou o processo SEI-120001/002315/2026.
Perguntas ao governo tratam de causa da insuficiência e destino dos R$ 462,8 milhões
O pedido considerou o decreto estadual nº 50.480, de 18 de setembro de 2026, publicado no Diário Oficial de 21 de setembro.
As perguntas pedem respostas sobre a necessidade apresentada pelo TJ, as despesas específicas cobertas pela rubrica “Pessoal e Encargos Sociais – TJ” e o que foi usado no cálculo do excesso de arrecadação.
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