O Tribunal de Justiça do Rio suspendeu, por unanimidade, o uso de segurança institucional por familiares de ex-governadores. A decisão vale para o ex-governador Cláudio Castro e atende a ação da deputada estadual Renata Souza (PSOL).
Decisão do Tribunal atinge decreto que ampliava segurança para parentes
A Justiça mira os artigos do decreto de Cláudio Castro que tratavam de segurança institucional para familiares. Renata Souza (PSOL) questionou esse trecho do decreto.
A suspensão vale a partir da decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio na quarta-feira, 20.
Relator cita risco de prejuízo ao erário e falta de previsão legal
O relator, desembargador Joaquim Domingos de Almeida Neto, disse que as medidas do decreto “podem causar danos irreversíveis ou de difícil reparação ao erário”.
A Justiça também afirmou que “não há previsão legal” para a estrutura igual para familiares. O tribunal citou ainda a falta de previsão para estender, excepcionalmente, a segurança a cônjuges e filhos do ex-governador.
A autora da ação falou dos artigos do decreto de fevereiro deste ano. Cláudio Castro renunciou ao cargo no dia 23 de março.
Suspensão derruba manutenção indefinida e extensão a cônjuges e filhos
A decisão suspendeu dois pontos do decreto. Um deles tratava da manutenção potencialmente indefinida da segurança, ligada apenas à avaliação administrativa de risco.
O outro ponto suspendido permitia a extensão, excepcionalmente, da segurança a cônjuges e filhos do ex-governador.
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