A Justiça do Rio determinou que a Prefeitura do Rio adote medidas para impedir a expansão de construções irregulares em área de preservação em Jacarepaguá, na Zona Oeste. A decisão atendeu a um pedido do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ).
Decisão envolve ocupação ilegal em área de preservação permanente no rio Cantagalo
A medida foi definida no caso de ocupação ilegal das margens do rio Cantagalo, na Estrada Santa Inês.
A região é classificada como Área de Preservação Permanente (APP) nas margens do rio Cantagalo.
14ª Vara determina cadastro em 60 dias e aponta ao menos 16 casas irregulares
A decisão foi proferida pela 14ª Vara de Fazenda Pública da Capital, em ação civil pública.
O despacho deu prazo de 60 dias para a prefeitura cadastrar as construções já existentes na área e adotar medidas para impedir novas edificações ou ampliações irregulares.
O caso começou com inquérito civil que identificou ao menos 16 casas feitas de forma irregular na faixa marginal de proteção do rio. O levantamento teve apoio técnico do Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE/MPRJ), e a Fundação Rio Águas delimitou o traçado da faixa marginal de proteção, confirmando as construções dentro da área protegida.
Notificações não tiveram remoção e prefeitura agora precisa agir para barrar novas obras
Na decisão, a Justiça destacou que houve notificações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, mas não foram adotadas medidas concretas para remoção das ocupações ou realocação dos moradores.
A Justiça também citou risco de continuidade da degradação ambiental e de novas ocupações na região.
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