A certificação de unidades armazenadoras de produtos agropecuários deixou de ser obrigatória no Brasil. A mudança foi oficializada com a sanção da Lei nº 15.429/2026 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Sanção da Lei nº 15.429/2026 torna certificação de armazéns voluntária
Com a nova legislação, a certificação passa a ser voluntária.
As empresas podem buscar a certificação para comprovar requisitos técnicos, operacionais e documentais ligados à recepção, armazenagem, conservação e expedição de produtos agropecuários.
André de Paula cita objetivo de reduzir entraves e ampliar capacidade de armazenagem
Segundo o ministro da Agricultura e Pecuária, André de Paula, a mudança retira um gargalo burocrático para acelerar investimentos em armazenagem.
O governo diz que a produção de grãos cresceu, em média, 6,72% ao ano nos últimos 10 anos, enquanto a capacidade de armazenamento subiu 2,38% no mesmo período, segundo dados da Conab.
Atualmente, o país consegue armazenar entre 60% e 63% da produção anual de grãos, o que gera um déficit superior a 130 milhões de toneladas.
Certificação não muda fiscalização sanitária e fica disponível para exigências do mercado
A nova lei não altera os mecanismos de fiscalização sanitária nem os procedimentos de controle dos produtos armazenados.
A certificação segue disponível quando houver exigência de compradores ou mercados, como no caso de regras associadas a padrões de Classificação Vegetal do Mapa, auditorias de tradings, cooperativas e indústrias, além de exigências contratuais de rastreabilidade e Boas Práticas de Armazenagem.
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