O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (21) uma lei que eleva o limite de faturamento do MEI e perdoa dívidas federais da categoria. A mudança alcança milhões de empreendedores e começa a valer a partir de 1º de janeiro de 2027.
Teto do MEI sobe e governo coloca perdão de dívidas dentro do Prospera MEI
Lula sancionou o Projeto de Lei Complementar 186/2026 em cerimônia no Palácio do Planalto.
Segundo a Secretaria de Comunicação Social (Secom), a iniciativa pode beneficiar 17,6 milhões de empreendedores, com 7,8 milhões sendo mulheres.
Regras mudam o faturamento, permitem mais funcionários e cancelam dívidas até 13 de outubro de 2026
O teto anual de faturamento, que ficava congelado em R$ 81 mil desde 2018, passa para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028.
A lei também sobe para dois o número de empregados permitidos, desde que recebam um salário mínimo ou o piso da categoria.
O perdão prevê cancelamento integral de contribuições em atraso dos MEIs, multas, juros e encargos, inclusive dívidas ajuizadas ou parceladas, inscritas ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
Quando começa a valer e como o MEI mantém o perdão das dívidas
A maior parte das regras entra em vigor automaticamente em 1º de janeiro de 2027, com escalonamento do teto. Em 2027, o limite fica em R$ 9.166,67 mensais proporcionais para quem iniciar a atividade no ano.
Para manter o benefício, o MEI precisa pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. A remissão alcança o saldo devedor de parcelamentos em andamento, mas não devolve valores já pagos.
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