O ministro Alexandre de Moraes proibiu 26 Assembleias e a Câmara Legislativa do Distrito Federal de soltarem deputados presos por crimes sem relação com o mandato. A medida vale enquanto ele mantiver a prisão preventiva de um deputado estadual do Rio.
Decisão do STF mira aval legislativo para libertar presos fora do mandato
Alexandre de Moraes barrou que as Assembleias e a Câmara do DF liberem deputados presos por crimes que não tenham ligação com o exercício do mandato parlamentar.
O ministro afirmou que essa prática criou um sistema de impunidade e evitou um novo conflito entre Judiciário e Legislativo.
Prisão de Thiago Rangel Lima e caso de compras de postos no Rio
A decisão saiu no despacho em que Alexandre de Moraes confirmou a prisão preventiva do deputado estadual fluminense Thiago Rangel Lima.
Lima e seis funcionários públicos foram presos na terça-feira (5/5) por fraudes e lavagem de dinheiro em contratos da rede de ensino mantida pelo governo do Estado do Rio.
Eleito pelo Avante na região de Campos (RJ), Lima declarou aumento patrimonial de 748% com a aquisição de 60 postos de combustíveis em 24 meses, de 2020 a 2022.
STF deve analisar o alcance da proibição, sem data de julgamento
Segundo o ministro, o tribunal precisa analisar a proibição feita para impedir ordens judiciais de serem dribladas na libertação de deputados presos por crimes comuns.
Alexandre de Moraes disse que esse tipo de privilégio parlamentar nos Estados virou atrativo político para grupos do crime organizado e citou “candidaturas de diversos membros de facções criminosas à procura de impunidade”. Não há data definida para julgamento do caso.
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