O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) entrou com uma ação civil pública para pedir a suspensão de parte do Decreto Rio nº 57.823/2026, que mexeu nas regras de circulação de bicicletas elétricas, patinetes e outros veículos de micromobilidade na cidade.
O pedido também pede para parar fiscalizações e apreensões feitas com base nas novas regras até a prefeitura editar um novo ato normativo.
MP quer suspender parte de decreto que alterou regras de micromobilidade no Rio
O MPRJ ajuizou a ação nesta sexta-feira (15). A ação pede a suspensão de um trecho do decreto da prefeitura que alterou as regras de circulação desses veículos.
O pedido inclui tutela de urgência, segundo o que consta na ação.
Decreto Rio nº 57.823/2026 é contestado após acidente na Tijuca e análise de ocorrências
O MPRJ afirma que o Decreto Rio nº 57.823/2026 não poderia mudar classificações de veículos que já foram definidas pela legislação federal de trânsito e por normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
A Promotoria disse que cruzou dados do Corpo de Bombeiros com o Plano de Expansão Cicloviária do município e apontou que, das 382 ocorrências de emergência analisadas, 266, o equivalente a 69,6%, aconteceram em ruas sem ciclovias.
O MP também aponta que o decreto foi editado cerca de 48 horas depois de um acidente ocorrido na Tijuca, na Zona Norte, sem estudos técnicos completos nem participação pública.
Interrupção de fiscalizações e apreensões fica ligada a novo ato normativo
Na ação, o MPRJ pede a interrupção das fiscalizações e apreensões baseadas nas novas regras. O MP quer essa parada até a prefeitura editar um novo ato normativo.
O texto menciona que o processo pede tutela de urgência para apoiar essa suspensão.
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