O Ministério Público Estadual (MPRJ) entrou com uma ação civil pública para que o município de Barra do Piraí suspenda o contrato com a Bamonte, empresa que presta o serviço de transportes na cidade. O pedido vale por irregularidades no processo de licitação.
MP quer manter o transporte até a contratação de outra empresa
Na ação, o MP pede que a prestação do serviço não seja interrompida na cidade. Isso vale enquanto não for contratada uma nova empresa.
A ação também aponta problemas desde o edital do processo de concorrência pública que levou à contratação da Bamonte.
Edital teria cláusulas que restringem concorrentes e mudam a disputa
Segundo a ação, o edital trazia cláusulas proibindo a participação de consórcios, microempresas e empresas de pequeno porte. O MP também cita restrições na aceitação de atestados ligados a modalidades de transporte potencialmente compatíveis.
O MP afirma que essas regras ferem os princípios de competitividade, isonomia e proporcionalidade. A ação ainda menciona indícios de inadequações no Estudo Técnico Preliminar que embasou o procedimento licitatório.
Prefeitura teria prazo de 45 dias para contratação emergencial
Além da suspensão da execução do contrato com a Bamonte, o MP pede que o município contrate emergencialmente outra empresa em até 45 dias. O pedido exige critérios mínimos de transparência, publicidade e seleção objetiva.
O MP também determina que, até a conclusão do procedimento de contratação emergencial, a gestão assegure a continuidade do serviço.
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