O MPF entrou na Justiça para obrigar a União e a Fundação Cultural Palmares a cumprirem uma decisão sobre as obras de requalificação do Edifício Docas André Rebouças, no Rio. O pedido mira a liberação urgente de R$ 10 milhões para manter licitação já homologada.
MPF busca garantir continuidade de obra ligada ao Cais do Valongo
O Ministério Público Federal cobrou o cumprimento da sentença para manter o projeto de requalificação do Edifício Docas André Rebouças.
O dinheiro deve viabilizar a construção do Centro de Interpretação do Cais do Valongo, descrito como Centro de Memória Africana, na Zona Portuária do Rio.
Pedido cita contingenciamento do Fundo Nacional de Defesa dos Direitos Difusos
O MPF afirma que o risco de paralisação ocorre por causa do contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Defesa dos Direitos Difusos (FDD), que aparece como fonte prevista para financiar a obra.
Na ação, o procurador da República Sergio Gardenghi Suiama pede que a 20ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro determine à União a liberação do valor para assinatura do contrato e início das obras. O MPF também solicita que o Ministério da Justiça analise, com urgência, proposta do Iphan para alterar o enquadramento temático do projeto.
Licitação homologada de R$ 77,48 milhões ficou travada
O MPF relata que a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) informou em 30 de março de 2026 que a Lei Orçamentária Anual limitou os recursos do FDD.
O órgão sustenta que a retenção dos valores paralisou a assinatura do contrato com a empresa vencedora e a emissão da ordem de serviço, afetando um processo licitatório homologado no valor de R$ 77,48 milhões.
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