O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública para obrigar a regularização ambiental, urbanística e aeronáutica do Aeroporto Municipal de Maricá. O MPF também pediu indenização mínima de R$ 1 milhão por danos materiais coletivos e dano moral coletivo.
Acusação mira impactos de helicópteros offshore na Bacia de Santos
Na ação, o MPF diz que o aeroporto passou por expansão com aumento do tráfego de helicópteros offshore ligados à indústria do petróleo na Bacia de Santos.
O órgão afirma que esse movimento gerou impactos principalmente por causa do ruído e pelos efeitos em áreas residenciais próximas ao terminal.
Pedido inclui mudanças em rotas, barreiras acústicas e estudos ambientais
O MPF cita medidas como mudanças nas rotas de voo, instalação de barreiras acústicas e readequação de pátios de helicópteros.
O órgão aponta que, entre 2023 e 2024, não teriam sido exigidos estudos ambientais, como o EIA/Rima e o EIV. Segundo a ação, o MPF diz que pousos e decolagens frequentes produzem níveis de ruído acima do limite tolerável à saúde humana e afetam comunidades e ecossistemas da região lagunar de Maricá.
O MPF pede que a Justiça proíba novas licenças de construção em um raio de 100 metros do aeroporto até a conclusão de avaliações técnicas e ambientais, além de indenização mínima de R$ 1 milhão, a ser revertida ao Fundo Federal de Direitos Difusos e Coletivos se o pedido for aceito.
Recomendações de 2024 e tentativas extrajudiciais levam ao processo
O MPF afirma que o aeroporto descumpriu recomendações expedidas em 2024 para adequação das operações. O órgão também diz que os estudos de zoneamento de ruído elaborados pela Codemar teriam ignorado os impactos dos helicópteros, focando apenas aeronaves de asa fixa.
A judicialização ocorre depois de tentativas anteriores de solução extrajudicial. Em novembro de 2024, o MPF já havia expedido recomendação formal cobrando medidas para reduzir impactos sonoros das operações offshore no terminal.
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