O MPF entrou com um pedido na Justiça Federal para suspender os efeitos do programa “Tolerância Zero” nas praias do Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon. O objetivo é interromper a medida que alega mexer com direitos de trabalhadores ambulantes.
MPF quer parar programa e diz que prefeitura passou do limite
O Ministério Público Federal pediu tutela de urgência na Justiça Federal. O pedido mira a atuação do programa nas orlas citadas.
Na ação, o MPF afirma que a Prefeitura do Rio extrapolou competências da União ao adotar medidas permanentes de ordenamento e fiscalização. O órgão cita que esses espaços pertencem constitucionalmente à União.
Programa vale desde quinta (16) e MPF aponta falta de termo com a SPU
O programa “Tolerância Zero” entrou em vigor na quinta (16). A medida foi criada pela prefeitura para combater ocupação irregular do espaço público e atuação de organizações criminosas no comércio informal das praias da Zona Sul.
O MPF diz que a Prefeitura não poderia implementar medidas sem Termo de Adesão à Gestão de Praias com a Secretaria de Patrimônio da União (SPU). Segundo o órgão, existe acordo do município para outras áreas do litoral carioca, como Barra da Tijuca e Sepetiba, mas não há convênio para o Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon.
O MPF também sustenta que a própria SPU informou, por ofício, que não foi consultada nem participou da elaboração do programa.
MPF pede transição com mesa de diálogo e política para ambulantes
O MPF questiona como o programa trata vendedores ambulantes. O órgão afirma que as operações acabam removendo trabalhadores e apreendendo mercadorias, afetando pessoas que dependem dessa atividade para sobreviver.
Além da suspensão imediata do decreto, o MPF pediu a criação, em até 30 dias, de uma mesa de diálogo com representantes da Prefeitura do Rio, da União e das entidades que representam os ambulantes. No pedido de mérito, o MPF também pede que os entes públicos formulam, em seis meses, uma política pública definitiva e participativa para organizar o comércio nas praias.
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