O MPF pediu que a Justiça Federal mantenha uma ação contra a Prefeitura do Rio sobre políticas para pessoas em situação de rua, mesmo após a assinatura de um TAC com o MPRJ.
O caso segue na 35ª Vara Federal e a Justiça vai analisar a continuidade do processo.
TAC com MPRJ não encerra ação na Justiça Federal, diz MPF
O Ministério Público Federal enviou uma nova manifestação à Justiça.
O MPF defende que o acordo não justifica o fim da ação judicial e que o processo continue ativo na 35ª Vara Federal.
MPF cita prazos, metas e risco em cláusula sobre internações
A Prefeitura do Rio disse que o caso deveria ser encerrado e apontou que as regras do TAC cumprem ordens do Supremo Tribunal Federal (STF).
Para o MPF, o acordo tem falhas, como a falta de urgência para criar um comitê de monitoramento e a ausência de metas práticas de resultados, com cobrança de indicadores como acesso à moradia, fornecimento de água e banheiros, retirada indevida de pertences e apuração de violência.
O MPF também citou uma cláusula do TAC sobre internações, que pode abrir margem para uso indevido de internação involuntária ou compulsória, segundo a interpretação do órgão.
Justiça Federal pode seguir cobrando medidas e fiscalizando cumprimento
O pedido do MPF inclui a criação de um calendário de audiências e a inclusão do comitê de população do Tribunal Regional Federal do Rio.
O MPF e as Defensorias Públicas cobram medidas no Rio desde 2025, e um levantamento municipal de 2024 apontou cerca de 8.195 mil pessoas sem-teto.
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