A Prefeitura de São João da Barra vai responder na Justiça por supostas irregularidades na estrutura da Guarda Municipal. O Ministério Público do Rio (MPRJ) pede mudanças para corrigir a falta de órgãos de controle e a baixa presença de mulheres na corporação.
Lei federal prevê percentuais mínimos de mulheres e MPRJ aponta descumprimento em São João da Barra
Segundo o MPRJ, a Guarda Municipal do município no Norte Fluminense não mantém órgãos de controle previstos para o funcionamento interno.
O efetivo atual em São João da Barra tem 78 servidores efetivos. Cinco são mulheres e os outros 73 são homens. O município não tem regras específicas para vagas femininas na pasta, enquanto a legislação federal prevê regras de percentual mínimo de mulheres em todos os níveis da carreira.
Corregedoria própria e ouvidoria autônoma não existem, diz o MPRJ
O MPRJ também afirma que a guarda opera sem Corregedoria própria para controle interno. O órgão de apuração de infrações disciplinares internas é obrigatório para guardas com efetivos superiores a 50 agentes.
Além disso, o MPRJ diz que a guarda não tem ouvidoria autônoma para receber denúncias.
Justiça analisa ação e prefeitura tem prazo de 60 dias para enviar projetos de lei
As supostas irregularidades levaram o MPRJ a entrar com uma ação judicial com pedido de urgência. O órgão cobra que a prefeitura envie à Câmara de São João da Barra, no prazo de 60 dias, projetos de lei para adequar o efetivo feminino, criar a corregedoria e instituir a ouvidoria.
O MPRJ informou que, em junho, já tinha feito um ofício de recomendação com prazo de 90 dias, mas a administração municipal teria encerrado o prazo em setembro sem adotar as providências recomendadas. A Justiça ainda vai analisar a ação.
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