O Ministério Público do Rio (MPRJ) ajuizou ações civis públicas para obrigar a Prefeitura de Búzios, na Região dos Lagos, a cumprir Termos de Ajustamento de Conduta (TACs). O caso envolve revisão do Plano Diretor e atualização do Plano Municipal de Mobilidade Urbana, depois de descumprimento das obrigações.
TACs de planejamento urbano e mobilidade em Búzios viram disputa na Justiça
As ações pedem que a cidade cumpra compromissos firmados com a prefeitura. O MPRJ aponta falhas ligadas a planejamento urbano, mobilidade, participação social e transparência administrativa.
Segundo o órgão, a revisão desses instrumentos tem impacto direto no ordenamento urbano de Búzios. O MPRJ cita a pressão turística, imobiliária, viária, ambiental e territorial que atinge a cidade.
Obrigações previstas para licitação e fases do plano não foram comprovadas
Os TACs previam a estruturação de um procedimento licitatório para contratar consultoria especializada. O acordo também dizia que os termos de referência passariam por consulta pública.
O cronograma estabelecia conclusão da fase interna da licitação em 2024 e início da fase externa em janeiro de 2025. Depois disso, os projetos de lei seriam encaminhados à Câmara de Búzios.
O município não comprovou a publicação do edital, a abertura da licitação e a contratação da consultoria. Também não houve comprovação do início dos estudos técnicos, das etapas participativas e da consolidação dos produtos finais.
MPRJ pede urgência e prevê multas por atraso no cumprimento
Nas ações, o MPRJ pede, em caráter de urgência, que a prefeitura apresente a íntegra dos procedimentos administrativos de contratação. O órgão também exige conclusão das análises internas pendentes, saneamento de inconsistências dos termos de referência e submissão dos documentos à consulta pública.
O pedido inclui publicação do edital, conclusão da licitação e contratação da consultoria especializada. O MPRJ solicita relatórios mensais de cumprimento e cobra multa convencional de R$ 20 mil por mês de atraso, além de multa diária judicial.
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