O Ministério Público do Rio (MPRJ) recomendou que o Poder Executivo e a Câmara de Búzios não aprovem, nos termos atuais, um projeto de lei que altera o Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA). O pedido busca evitar mudanças que o MPRJ aponta como com risco de inconstitucionalidade e desvio de finalidade.
Mudança no FMMA concentra vagas da comissão e pode enfraquecer a governança do fundo
O MPRJ disse que a proposta fragiliza a governança do Fundo ao concentrar quatro das cinco vagas da Comissão Gestora sob influência direta do Executivo municipal.
O titular da pasta ambiental atuaria como coordenador e indicaria outros três membros. O Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA) ficaria com apenas uma indicação.
Projeto permite usar recursos do fundo em despesas comuns e troca leis vigentes
O MP também citou a parte do texto que permite usar recursos ambientais para contratação de serviços, aquisição de bens, obras, reformas, manutenção, locações e apoio logístico.
Na avaliação do MPRJ, isso pode transformar o Fundo em fonte alternativa de custeio ordinário da administração e reduzir a finalidade ambiental. O projeto também revoga a lei e o decreto atualmente vigentes, o que pode gerar insegurança jurídica e dificultar prestação de contas e transparência.
Se passar sem ajustes, MP orienta veto integral pelo Executivo municipal
O vereador Raphael Braga (PRD) questionou a ampliação do uso dos recursos e disse que votará contra qualquer tentativa de flexibilizar o controle das verbas do Fundo.
O MPRJ recomenda ao Chefe do Executivo municipal o veto integral caso o projeto seja aprovado sem correção dos vícios apontados, citando inconstitucionalidade material, ilegalidade e contrariedade ao interesse público ambiental.
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