O TCE-RJ manteve suspenso o chamamento público nº 01/2026 da Prefeitura de Arraial do Cabo, estimado em R$ 50,5 milhões. O tribunal apontou falhas na transparência e na publicidade do processo.
Chamamento para o programa Educa+ Arraial segue parado após questionamentos do TCE-RJ
O edital prevê a seleção de uma Organização da Sociedade Civil (OSC) para executar o programa educacional Educa+ Arraial, da Secretaria Municipal de Educação.
A decisão trava o andamento do chamamento enquanto as exigências de divulgação e acesso às informações não forem cumpridas.
Ausência no PNCP e documentos no lugar errado entram na lista de irregularidades
A conselheira-relatora Marianna Montebello Willeman decidiu manter a suspensão e acolheu pareceres da área técnica do tribunal e do Ministério Público de Contas.
Mesmo com esclarecimento do município sobre o prazo de divulgação do edital, o TCE concluiu que outras irregularidades seguem sem solução. Entre elas, está a falta de publicação do edital no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), exigida pela Lei nº 14.133/2021.
O tribunal também apontou que os documentos foram colocados no Portal da Transparência na aba “Parcerias”, e não na seção específica para chamamentos públicos. Na decisão, isso dificulta que interessados encontrem as informações.
Prefeitura tem 15 dias para comprovar ajustes e o município fica impedido de avançar
Com a manutenção da medida cautelar, o secretário municipal de Educação terá 15 dias para comprovar o cumprimento das determinações. A exigência inclui a publicação das informações na seção correta do Portal da Transparência e no PNCP.
Até nova deliberação do TCE, o município segue impedido de realizar sessão pública, homologar o resultado ou assinar o termo de parceria do chamamento. O processo continua com análise do tribunal, e o sigilo dos autos será levantado após a retirada dos dados que identifiquem o denunciante.
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