O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) enviou, nesta sexta-feira (17), uma recomendação para que a Secretaria de Estado de Educação (Seeduc) regularize o repasse de recursos do Fundeb à Faetec. A medida mira a falta de repasses regulares e proporcionais, que afeta a prestação do serviço educacional.
MPRJ cobra regularização do Fundeb para a rede estadual vinculada à Faetec
O MPRJ diz que a Faetec faz parte da rede pública estadual de educação. Segundo a recomendação, os alunos matriculados na fundação entram no cálculo da cota do Fundeb destinada ao estado do Rio de Janeiro.
A promotoria também aponta um quadro de subfinanciamento da fundação. O MPRJ relaciona esse cenário a prejuízos ao serviço educacional.
Recomendação cita ausência de repasses e pede plano, transparência e orçamento
O MPRJ levou em conta investigações que identificaram a “ausência de repasses regulares e proporcionais do Fundeb à Faetec”. No texto, o órgão associa o problema a precariedade de infraestrutura, carência de professores e insuficiência de profissionais de apoio.
A Promotoria solicita a apresentação de um plano de regularização do fluxo de repasses. O pedido inclui a implementação de medidas de transparência e providências para assegurar o planejamento orçamentário de forma adequada.
O que a Seeduc precisa fazer após a recomendação do MPRJ
A recomendação pede que a Seeduc regularize imediatamente o repasse de recursos do Fundeb à Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec). O MPRJ também pede que a secretaria apresente o plano e adote as medidas citadas para organizar os repasses e o orçamento.
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