A Procuradoria-Geral do Estado do Rio (PGE-RJ) fez uma advertência sobre o contrato de R$ 97,7 milhões da Secretaria de Estado de Educação (Seeduc) com a Fundação Getulio Vargas (FGV). O ponto central foi o que vai ser pago em 2027, quando começa uma nova gestão estadual.
PGE-RJ alerta sobre pagamento futuro em contrato para assessoramento na educação
A FGV foi contratada sem licitação, por inexigibilidade. O serviço inclui assessoramento à gestão educacional e acompanhamento da aprendizagem no ensino médio.
O contrato prevê despesas para 2027, ano de mudança de gestão estadual.
Contrato assinado em 9 de outubro e vigência de 14 meses tem R$ 69,5 milhões para 2027
A PGE citou o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que cria restrições para contratação de despesas nos dois últimos quadrimestres do mandato. A regra vale quando existirem parcelas a pagar no exercício seguinte sem caixa suficiente.
O processo também traz a exigência de comprovação de disponibilidade de caixa antes da assinatura. A previsão do contrato mostra R$ 28.227.900 para 2026 e R$ 69.508.100 para 2027, cerca de 71% do total.
Na sequência, o texto registra que, em 8 de outubro, a secretária de Educação Luciana Calaça assinou o ato de inexigibilidade. No dia seguinte, ela e o presidente da FGV Carlos Ivan Simonsen Leal formalizaram o contrato.
Secretaria respondeu com planejamento orçamentário e contrato seguiu mesmo com a advertência
A área financeira da Seeduc informou que a despesa entrou no planejamento orçamentário do ano seguinte. A secretaria também citou uso de outras fontes do Tesouro Estadual além das transferências do Salário-Educação.
O documento destaca que a análise gira em torno da diferença entre previsão de receita e disponibilidade efetiva de caixa.
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