O PLP 6/2024, que cria regras para desmembrar municípios, aguarda sanção presidencial depois de aprovação no Senado. A proposta pode mexer com limites territoriais e com repasses como o FPM a partir do próximo exercício financeiro.
Senado aprova PLP 6/2024 e define quando pode separar áreas de municípios
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 6/2024 estabelece normas para o desmembramento de municípios. O texto quer disciplinar a reorganização territorial e ajudar a resolver disputas históricas de limites entre cidades vizinhas.
A proposta prevê que a separação só pode acontecer com incorporação a um município já existente. A regra também veda a criação de novos entes municipais e proíbe a transferência de territórios entre estados.
CNM aponta lacunas: norma fala em desmembramento, mas não cobre outras reorganizações
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) diz que a iniciativa traz parâmetros para o desmembramento, mas a regulamentação é parcial. A entidade afirma que o texto não inclui outras formas de reorganização municipal previstas na Constituição, como criação, incorporação e fusão.
A CNM alerta que a falta de um marco regulatório mais amplo pode reduzir a efetividade da norma. A confederação também fala em risco de insegurança jurídica e de interpretações diferentes.
Assembleia inicia processo e EVM e plebiscito precisam sair antes da mudança de limites
Pelo texto aprovado, quem começa o processo são as Assembleias Legislativas estaduais. Depois, a proposta exige o Estudo de Viabilidade Municipal (EVM), com análises econômico-financeiras e fiscais, além de avaliação de infraestrutura e serviços públicos essenciais.
O PLP também pede plebiscito com eleitores dos municípios afetados, organizado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), durante o período eleitoral. Se a proposta for aprovada, os novos limites territoriais serão demarcados.
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