A Prefeitura do Rio criou a Análise de Viabilidade Interna (AVI) para checar denúncias contra servidores antes de abrir processos formais de punição. O prefeito Eduardo Cavaliere assinou um decreto com a regra, que já está em vigor.
Regra nova cria um filtro sigiloso antes de virar processo administrativo
Na prática, a AVI funciona como uma investigação preliminar e sigilosa. Ela serve para verificar se uma denúncia contra um servidor tem fundamento antes de virar um processo de punição.
Antes da medida, denúncias, inclusive anônimas, podiam levar à abertura imediata de processos administrativos complexos. Com a mudança, a Controladoria Geral do Município (CGM-Rio) ou as secretarias passam a fazer um levantamento prévio.
AVI leva 90 dias, pode ter prorrogação e pode arquivar, punir ou propor acordo
A análise inicial tem prazo de 90 dias. O período pode ser prorrogado por mais 90 dias.
A AVI corre de forma totalmente sigilosa. Nessa fase, o servidor investigado não apresenta defesa.
Ao fim do período, a prefeitura pode arquivar o caso, abrir processo de punição ou propor acordo, chamado Termo de Ajustamento de Conduta. A nova regra vale para a administração direta, além de autarquias e fundações do município.
Servidores não respondem na fase inicial e a mudança já vale para o município
Como a denúncia não vira, nesse momento, processo formal de punição, a apuração ocorre sem defesa do servidor. A regra já está em vigor desde sua criação no decreto assinado por Eduardo Cavaliere.
O que muda na rotina é a etapa de checagem prévia. Depois dessa fase, o caso segue para arquivamento, punição ou acordo, conforme o resultado da AVI.
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