Durante o julgamento no STF, o procurador Gustavo Binenbojm defendeu a posição do Rio de Janeiro e criticou a redistribuição dos royalties do petróleo pedida por outros estados. Ele disse que o caso passa de disputa por dinheiro e envolve regras entre os entes federativos.
Balanço entre estados e municípios vira foco no julgamento sobre royalties
Binenbojm afirmou que o julgamento trata do equilíbrio entre os entes federativos. Ele citou “a segurança jurídica, o ato jurídico perfeito e os direitos adquiridos”.
O procurador também mencionou “a proteção às minorias diante da tirania da maioria”. Ele ligou esse ponto ao pedido de mudança na divisão dos recursos.
Lei 12.734/2012 é alvo: royalties virariam “receitas” da União
Segundo Binenbojm, a Lei 12.734/2012, aprovada no período da descoberta do pré-sal, alterou de forma indevida a lógica dos royalties. Ele disse que a lei ampliou a divisão dos recursos para todos os estados e municípios.
Na avaliação dele, a lei transformou “compensações financeiras” dos estados impactados em “receitas da União sujeitas a transferências meramente voluntárias” e a decisões políticas. Ele ressaltou que os royalties têm caráter compensatório.
O procurador citou impactos ambientais e “pressão sobre serviços públicos, como saúde, educação e segurança”. Ele também disse que nem sempre dá para medir exatamente os danos, já que existem impactos futuros difíceis de mensurar.
Frase final mira estados que usam redução de desigualdades para redistribuir receitas
No fim da fala, Binenbojm criticou os estados que defendem a redistribuição prevista na lei. Ele disse que a medida atuaria para “compensar unidades da federação com menor arrecadação”.
O procurador citou: “O mandamento da redução de desigualdades […] não pode servir de pretexto para o verdadeiro confisco, a verdadeira expropriação de receitas”.
Este conteúdo faz parte do Manchete Online, um projeto dedicado a trazer o essencial de cada notícia de forma clara e rápida. Aqui você lê tudo o que precisa saber em menos de 60 segundos. Assine nossa newsletter e receba as principais notícias do dia direto no seu e-mail.