Empresas em que dirigentes ou representantes pratiquem assédio eleitoral ou discriminação política contra empregados e prestadores de serviços podem ficar impedidas de fechar contratos com o Governo do Estado do Rio. A medida está prevista em projeto de lei apresentado por Renata Souza, publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (04).
Lei tenta barrar uso de recursos públicos em empresas com coerção política
O texto também mira a concessão e a utilização de incentivos e benefícios fiscais do Estado por essas empresas.
A proposta prevê que as restrições sejam aplicadas com base em comprovação da conduta, feita por decisões judiciais, descumprimento de termos de ajustamento de conduta (TACs) ou decisões administrativas definitivas.
Renata Souza cita liberdade política e aponta possível impacto em contratos e tributos
A deputada Renata Souza afirma que “O salário de um trabalhador não dá ao empregador o direito de controlar seu voto ou suas convicções políticas. Ameaçar, constranger ou discriminar alguém por sua escolha eleitoral é uma violência que precisa ser enfrentada.”
Segundo a autora do projeto, a intenção é proteger a liberdade política e a dignidade dos trabalhadores, evitando que recursos públicos favoreçam empresas ligadas a práticas de coerção e discriminação política.
Projeto segue para comissões e pode ir a votação no plenário da Alerj
O projeto foi encaminhado às comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação e de Orçamento.
Depois de passar pelas comissões, o texto será enviado para votação no plenário da Alerj e, se aprovado, seguirá para sanção ou veto do governador.
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