A Receita Federal e o CGIBS alteraram regras da Reforma Tributária e prorrogaram a obrigatoriedade de informar IBS e CBS nos Documentos Fiscais Eletrônicos. A medida foi publicada em atos conjuntos e também suspende a rejeição de notas sem os novos campos, o que afeta a emissão de NFe, NFCe e outros modelos.
Prorrogação evita rejeição de notas sem campos de IBS e CBS por tempo indeterminado
A Receita Federal e o CGIBS flexibilizaram a obrigatoriedade de destaque do IBS e do CBS na emissão de DFes.
A mudança também suspende a rejeição de notas fiscais sem os novos campos, mas não fixou prazo para terminar.
Atos conjuntos RFB/CGIBS nº 4 e nº 1 tratam de DFes e cronograma até janeiro de 2027
As regras foram publicadas pelos atos conjuntos RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, e RFB/CGIBS nº 1, de 31 de julho de 2026.
Os DFes que precisavam exibir os dados desde a última segunda-feira (3) incluem NFe, NFCe, CTe, BPe, NF3e e NFCom.
Já para outros documentos, o texto traz calendário progressivo. O NFCom, NFSe para a maior parte dos serviços do ISS, DIR e eventos de tabela da DeRE entram em 1º de outubro. Eventos periódicos mensais da Dere vão para 15 de novembro. Em 1º de dezembro de 2026, entram NFSe não abrangidos antes, BPe para transporte aéreo e semiurbano/metropolitano, NFGas, NFAg e NFe ABI. Em 1º de janeiro de 2027, entram contribuintes do Simples Nacional, Duimp, demais eventos da DeRE e NFe para operações monofásicas e importação de bens materiais.
Empresários usam 2026 para se adaptar e ficam sem data sobre Simples Nacional
Gabriel Gravena, advogado e membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário, disse que o período deve ser usado para adaptação das rotinas e emissões dos documentos fiscais.
O texto também destaca falta de definição sobre data limite para manutenção no Simples Nacional ou migração para o regime híbrido, com IBS em 0,1% e CBS em 0,9% no período teste que começou em janeiro.
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