O governador em exercício do Rio, desembargador Ricardo Couto de Castro, assinou um decreto que endurece a fiscalização de contratos e licitações do Executivo fluminense. A mudança saiu no Diário Oficial desta terça (27) e vale para valores a partir de R$ 10 milhões.
Decreto altera lei de 2007 para reforçar análise jurídica em compras e acordos
Ricardo Couto de Castro usou a edição desta terça (27) do Diário Oficial para alterar uma lei de 2007. A alteração cria um crivo jurídico mais rigoroso para contratos e licitações com alto impacto financeiro.
Regra inclui edital, contratação direta, convênio, acordo trabalhista, atas e termos aditivos
O decreto determina que qualquer edital, contratação direta, convênio ou acordo trabalhista com valores iguais ou superiores a R$ 10 milhões deve passar por a análise jurídica mais exigente.
A regra também alcança adesões a atas de registro de preços e termos aditivos, mesmo quando os pagamentos são parcelados.
O texto informa que a fiscalização mais rigorosa atinge, principalmente, autarquias e fundações que não tenham um procurador do estado no comando do setor jurídico. Nesses casos, os pareceres sobre contratos acima do teto ficam aguardando validação do órgão jurídico da Secretaria à qual a entidade estiver vinculada.
Objetivo é alinhar órgãos estaduais à Nova Lei de Licitações, que já está valendo
Segundo o decreto, a mudança busca adequar o regime jurídico dos órgãos estaduais à legislação federal conhecida como Nova Lei de Licitações. A medida já está em vigor.
O impacto deve aparecer na rotina de análise dos processos ligados a contratações do Executivo com valores acima de R$ 10 milhões, incluindo casos com pagamento parcelado.
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