O governador em exercício Ricardo Couto criou a Política Estadual de Reocupação Territorial e dois gabinetes para coordenar ações em áreas vulneráveis. As mudanças saíram no Diário Oficial desta sexta-feira (31) e atendem às determinações do STF na ADPF 635, a “ADPF das Favelas”.
Medidas passam a focar gestão no território, e não só operações policiais
O decreto estabelece uma atuação do Estado voltada para uma abordagem intersetorial. A proposta troca o modelo focado exclusivamente em operações policiais por ações com integração entre áreas diferentes.
A política tem cinco eixos: Segurança e Justiça, Desenvolvimento Social, Urbanismo e Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Governança.
Decreto 50.402 cria GIGT e decreto 50.403 cria GGI/RJ para coordenar órgãos
No Diário Oficial desta sexta-feira (31), o decreto 50.402 institui o Gabinete Integrado de Gestão Territorial (GIGT). Esse gabinete fica responsável por coordenar ações estatais em áreas vulneráveis.
No mesmo dia, o decreto 50.403 formaliza o Gabinete de Gestão Integrada (GGI/RJ). O GGI/RJ atua como fórum deliberativo e executivo para coordenar ações entre órgãos estaduais, federais e municipais.
A coordenação das ações fica dividida em três níveis: estratégico com o GGI, tático com o GIGT e operacional com as equipes que executam obras, serviços sociais e ações de segurança na ponta.
Transparência usa Observatório e planos saem por região no portal oficial
Para cumprir as exigências da ADPF 635, a execução das medidas passa a ter acompanhamento do Observatório de Reocupação Territorial, que analisa dados e emite relatórios.
A secretaria-executiva do novo gabinete terá gestão alternada a cada dois anos entre as polícias Civil e Militar. Os planos por região, chamados Planos Táticos Territoriais, terão diagnósticos locais e cronogramas próprios no portal oficial.
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