A Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro assinou no dia 14 de outubro um contrato emergencial com o Centro de Desenvolvimento Pessoal (CDP) para Apoio Escolar (PAE). A medida busca atender estudantes com deficiência e Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede pública estadual.
Contrato emergencial começa após falhas no serviço anterior e tentativas de transição
A dispensa de licitação ocorreu por causa do encerramento da cobertura do contrato com o Instituto Positiva Social.
Em 2025 e 2026, a secretaria registrou descumprimentos, como atrasos em salários e benefícios, não recolhimento de FGTS, paralisações durante o ano letivo e falhas na reposição de funcionários.
Vigência até 11 de junho de 2027 e contratação direta com parcelas de R$ 15,8 milhões
O contrato com o CDP foi orçado em até R$ 158.997.240,00, com parcelas mensais de R$ 15,8 milhões.
A vigência é improrrogável, até 11 de junho de 2027.
MP do Trabalho, exigências de justificativa e teto de 4 mil postos
A secretaria assinou o Termo de Ajustamento de Conduta 99/2026 com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e tentou um termo aditivo para prorrogar o vínculo antigo. A Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região notificou a pasta sobre a incompatibilidade com o TAC, e o contrato venceu em julho.
A assessoria jurídica apontou alertas sobre a vedação de usar “margens de segurança” para superdimensionar quantitativos em dispensas emergenciais. O planejamento indicava 1.761 alunos atendidos no contrato antigo e 1.617 em fila de espera, com total de 3.378 postos, mas o projeto emergencial fixou teto em 4 mil postos por prever “margem técnica” de 622 vagas.
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