O governo do estado do Rio pediu orientação ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ) sobre contratações temporárias e bolsas para estudantes durante o período eleitoral. A medida mira a expansão da rede pública prevista no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
Pedido ao TRE busca regras para aplicar o Propag sem ferir a lei eleitoral
A consulta do Executivo quer esclarecer se as ações seguem as restrições do artigo 73 da Lei nº 9.504/1997, que define condutas vedadas a agentes públicos em ano eleitoral.
O governo tenta dar segurança jurídica para cumprir as medidas do Propag durante esse período.
Secretária Luciana Calaça e Faetec levam questionamentos ao TRE-RJ
A secretária estadual de Educação, Luciana Martins Calaça, e o presidente da Faetec, Eduardo Chow de Martino Tostes, apresentaram a solicitação ao TRE-RJ. O processo foi distribuído ao desembargador Paulo Cesar Salomão Filho.
Entre os pontos, está a contratação temporária de profissionais para ampliar a rede pública, com admissões previstas em legislação estadual e voltadas às metas do Propag.
O governo também perguntou sobre bolsas de permanência e monitoria, além de auxílios para transporte e alimentação, citando que os benefícios teriam finalidade educacional e social. A dúvida é se esses pagamentos entram como distribuição gratuita de benefícios na legislação eleitoral.
TRE vai orientar, mas consulta não autoriza automaticamente ações do Propag
O governo ainda perguntou se os benefícios podem alcançar alunos já matriculados. A consulta cita que limitar os pagamentos a novos estudantes poderia levar alunos antigos a deixar os cursos para tentar novo ingresso.
Segundo o texto, a resposta do TRE-RJ não autoriza automaticamente as ações. Ela serve como orientação sobre como aplicar a legislação eleitoral ao caso.
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