O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição nº 18 de 2025, a PEC da Segurança Pública, em dois turnos sem nenhum voto contrário. A medida muda regras do combate ao crime e agora segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
PEC da Segurança Pública muda regras entre União, estados e municípios após aprovação no Senado
O texto foi aprovado sem alteração em relação ao que a Câmara dos Deputados aprovou em março. Com isso, a matéria segue para promulgação, etapa em que o Congresso Nacional define a validade da nova lei.
O governo federal tratou a proposta como prioridade para reformular o sistema de segurança nacional e atuar no combate ao crime organizado.
Maioridade penal ficou de fora e governo promete criar o Ministério da Segurança Pública
No Senado, a votação contou com 73 votos favoráveis na primeira rodada e 75 na segunda. O placar teve 49 necessários no primeiro turno e 75 na segunda, com nenhum contrário nas duas vezes.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prometeu que, com a aprovação do tema, criará o Ministério da Segurança Pública.
A maioridade penal não entrou no texto. As emendas para mudar a idade de responsabilização foram desconsideradas pelo relator, o senador Rogério Carvalho (PT-SE), e devem ser analisadas em separado em outra PEC que já tramita na Câmara.
Texto define penas, sistema nacional e muda PRF para PVF antes da promulgação
A PEC prevê penas mais duras e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções e milícias. Ela também constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e ajusta o artigo 144 da Constituição Federal para cooperação federativa entre os órgãos.
A proposta amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e determina a mudança de nome para Polícia Viária Federal (PVF). Ela também estabelece repasse de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), e destina 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social aos fundos de segurança.
Este conteúdo faz parte do Manchete Online, um projeto dedicado a trazer o essencial de cada notícia de forma clara e rápida. Aqui você lê tudo o que precisa saber em menos de 60 segundos. Assine nossa newsletter e receba as principais notícias do dia direto no seu e-mail.