A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) validou a decisão do ministro Cristiano Zanin que anulou a condenação do ex-governador Anthony Garotinho (Republicanos) na Operação Chequinho. O caso apurou o uso ilegal do programa social Cheque Cidadão, em 2016, em Campos.
STF mantém anulação ligada a provas consideradas ilícitas na Operação Chequinho
O julgamento da anulação ocorreu no STF, em sessão virtual.
A decisão de Zanin também levou em conta entendimento anterior sobre provas ilícitas no mesmo caso.
Voto de Zanin foi seguido na Segunda Turma após recurso da PGR
A sessão virtual do recurso da PGR (Procuradoria-Geral da República) terminou na noite desta terça-feira (09). A PGR queria reformar a decisão de Zanin.
O ministro relator levou o caso para julgamento da Segunda Turma. Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Nunes Marques acompanharam o relator, e o ministro Luiz Fux votou a favor do recurso da PGR.
Garotinho tinha sido condenado por corrupção eleitoral, associação criminosa, supressão de documento público e coação no curso do processo. A condenação também impedia o ex-governador de concorrer às eleições.
Decisão estende a anulação e cita processo na Justiça Eleitoral
Zanin estendeu a Garotinho a mesma decisão dada pelo então ministro Ricardo Lewandowski, que apontou a utilização de provas ilícitas na Operação Chequinho.
Na decisão, Zanin concedeu ordem de habeas corpus para anular integralmente a sentença na Ação Penal Eleitoral n. 0000034-70.2016.6.19.0100, da 100ª Zona Eleitoral de Campos dos Goytacazes/RJ.
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