O STF confirmou a validade da “emenda Carnevale”, trecho de lei estadual do Rio que proíbe nomeação de delegados da Polícia Civil para funções de comando em forças de policiamento ostensivo. A decisão foi unânime e mexe com a forma de organizar o comando da atuação ostensiva no estado.
‘Emenda Carnevale’ trava nomeação de delegados em funções de comando ostensivo no Rio
A regra ficou na lei estadual do Rio e ganhou esse apelido por causa do delegado Brenno Carnevale. No ano passado, quando a Alerj aprovou a medida, ele havia sido anunciado como futuro diretor-geral da Força Municipal do Rio.
O entendimento do STF mantém a regra e deixa claro que estados podem criar complementos às normas gerais, levando em conta as particularidades locais.
Adepol levou a emenda ao STF; relator foi Flávio Dino
A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) contestou a emenda no STF. A entidade alegou invasão de competência legislativa da União.
O ministro Flávio Dino, relator do processo, rejeitou a contestação. Ele disse que a Constituição autoriza os estados a complementarem normas gerais conforme suas particularidades, e que investigação e polícia judiciária ficam com a Polícia Civil, enquanto a atuação ostensiva cabe às forças militares.
O governo do estado manteve a emenda quando sancionou a regra em 2025, ainda na gestão do ex-governador Cláudio Castro (PL). Na época, Carnevale não assumiu a chefia da força ostensiva e foi nomeado secretário municipal de Segurança Urbana, enquanto Aimée De La Torre assumiu a direção-geral da Força Municipal.
Com decisão do STF, regra segue valendo para o comando do policiamento ostensivo
A decisão unânime do STF confirma a validade da “emenda Carnevale” e mantém a proibição de nomeação de delegados da Polícia Civil para o comando de policiamento ostensivo no Rio. Isso mantém a separação descrita pelo relator entre atribuições de investigação e polícia judiciária e a atuação ostensiva das forças militares.
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